AREsp 2709741 - DECISAO

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Tendo os agravantes aderido espontaneamente a acordos individuais extrajudiciais homologados que conferiram quitação irrevogável e transacionaram quaisquer danos patrimoniais e extrapatrimoniais relacionados ao evento, com trânsito em julgado da homologação e sem vícios apontados (ausência de cláusula leonina, representação adequada e acompanhamento do Ministério Público), perdeu-se o objeto da ação estadual; ademais, as matérias discutidas foram examinadas pelo Tribunal de origem e a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: MARLENE DE LIMA ARAUJO; Agravante: MONYZE HAYANE MAZONI ROMAO DA SILVA; Agravada: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo (conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Acordo Homologado, Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Cláusula Leonina, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Direito Do Consumidor Acordo Homologado Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

MARLENE DE LIMA ARAUJO

Agravante

MONYZE HAYANE MAZONI ROMAO DA SILVA

Agravante

BRASKEM S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 válido reconhecimento de extinção do processo em razão de acordo extrajudicial homologado que abrange o objeto da ação estadual
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 incidência do requisito do prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Tendo os agravantes aderido espontaneamente a acordos individuais extrajudiciais homologados que conferiram quitação irrevogável e transacionaram quaisquer danos patrimoniais e extrapatrimoniais relacionados ao evento, com trânsito em julgado da homologação e sem vícios apontados (ausência de cláusula leonina, representação adequada e acompanhamento do Ministério Público), perdeu-se o objeto da ação estadual; ademais, as matérias discutidas foram examinadas pelo Tribunal de origem e a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Cientificar as partes de eventual imposição de multa nos termos dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º do CPC/2015