AREsp 2721909 - DECISAO

AREsp 2721909 - DECISAO

Mantida a decisão do tribunal de origem por entender comprovada a existência de acordo individual homologado que conferiu quitação irrevogável abrangendo todos os danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes do evento, de modo que a extinção do processo foi adequada; a modificação exigiria reexame de fatos e cláusulas contratuais, vedado ao STJ pelas Súmulas 5 e 7; não ficou demonstrada cláusula leonina e a questão dos honorários contratuais deve ser resolvida em ação própria; por essas razões, o agravo foi desprovido.

Parties
Agravante: PAULO EDUARDO LEITE MARINO; Agravada: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Acordo Homologado, Indenização Por Danos Morais, Cláusula Leonina, Honorários Advocatícios, Ato Jurídico Perfeito, Extinção Do Processo, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Ambiental Acordo Homologado Indenização Por Danos Morais Cláusula Leonina +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO EDUARDO LEITE MARINO

Agravante

BRASKEM S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o acordo homologado abrangeu todas as pretensões da ação individual, incluindo danos morais
  2. 2 Se a homologação do acordo configura ato jurídico perfeito e impede rediscussão das cláusulas
  3. 3 Se há cláusula leonina no acordo

Ratio Decidendi

Mantida a decisão do tribunal de origem por entender comprovada a existência de acordo individual homologado que conferiu quitação irrevogável abrangendo todos os danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes do evento, de modo que a extinção do processo foi adequada; a modificação exigiria reexame de fatos e cláusulas contratuais, vedado ao STJ pelas Súmulas 5 e 7; não ficou demonstrada cláusula leonina e a questão dos honorários contratuais deve ser resolvida em ação própria; por essas razões, o agravo foi desprovido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.