AREsp 2605862 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a impugnação quanto a vícios de fundamentação foi genérica, incorrendo na analogia à Súmula 284/STF; (ii) o acordo homologado pela Justiça Federal conferiu quitação ampla, abrangendo danos patrimoniais e extrapatrimoniais, o que levou à perda do objeto e ausência de interesse de agir; (iii) várias teses indicadas não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, atraindo os óbices das Súmulas 211/STJ e 282/STF; e (iv) questões relativas a honorários contratuais devem ser discutidas em ação própria (Súmula 83/STJ). Pedido de sobrestamento e tutela provisória foram indeferidos/prejudicados na mesma esteira.

Parties
Agravante: EDLA DA SILVA SANTOS; Agravada: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; pedido de tutela provisória prejudicado; pedido de sobrestamento indeferido.
Legal Topics
Acordo Homologado, Perda Do Objeto, Interesse De Agir, Prequestionamento, Honorários Contratuais, Súmulas (284 STF, 7 STJ, 83 STJ, 211 STJ, 282 Stf)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Direito Do Consumidor Acordo Homologado Perda Do Objeto Interesse De Agir Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

EDLA DA SILVA SANTOS

Agravante

BRASKEM S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se acordo homologado abrange todas as pretensões (patrimoniais e extrapatrimoniais) e, assim, acarreta perda do objeto/ausência de interesse de agir
  2. 2 Se houve deficiência de fundamentação quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC (Súmula 284/STF)
  3. 3 Se houve prequestionamento dos dispositivos indicados (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a impugnação quanto a vícios de fundamentação foi genérica, incorrendo na analogia à Súmula 284/STF; (ii) o acordo homologado pela Justiça Federal conferiu quitação ampla, abrangendo danos patrimoniais e extrapatrimoniais, o que levou à perda do objeto e ausência de interesse de agir; (iii) várias teses indicadas não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, atraindo os óbices das Súmulas 211/STJ e 282/STF; e (iv) questões relativas a honorários contratuais devem ser discutidas em ação própria (Súmula 83/STJ). Pedido de sobrestamento e tutela provisória foram indeferidos/prejudicados na mesma esteira.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; pedido de tutela provisória prejudicado; pedido de sobrestamento indeferido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Fica prejudicado o pedido de tutela provisória (fls. 618-634, e-STJ).