AREsp 2721439 - DECISAO

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Por serem os requerentes representados por advogados com poderes específicos para transigir e por ter sido homologado acordo em primeiro grau, o Tribunal ratificou e homologou o acordo para que produza efeitos jurídicos e legais e, em consequência, declarou extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Ratificação E Homologação De Acordo; Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito
Outcome
Acordo ratificado e homologado; processo extinto com resolução de mérito.
Legal Topics
Acordo Homologado, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito
Processo Civil Acordo Homologado Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito

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Procedural Posture

Ratificação E Homologação De Acordo; Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 homologação de acordo
  2. 2 ratificação de transação por advogado com poderes específicos
  3. 3 extinção do processo com resolução de mérito

Ratio Decidendi

Por serem os requerentes representados por advogados com poderes específicos para transigir e por ter sido homologado acordo em primeiro grau, o Tribunal ratificou e homologou o acordo para que produza efeitos jurídicos e legais e, em consequência, declarou extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 34, IX, do RISTJ e no art. 487, III, "b", do CPC/2015.

Court Disposition

Acordo ratificado e homologado; processo extinto com resolução de mérito.

Orders

  • Certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado, com imediata baixa dos autos eletrônicos à origem para as demais providências cabíveis.
  • Publique-se.