AREsp 2618056 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante celebrou acordo homologado pela Justiça Federal que conferiu quitação irrevogável abrangendo os danos objeto da demanda, de modo que o juízo de origem corretamente extinguiu o feito em relação ao agravante; eventual alegação de vício do consentimento no acordo depende de ação própria destinada à sua anulação; controvérsias sobre honorários contratuais entre advogados devem ser resolvidas em ação autônoma; e não é possível conhecer novas teses suscitadas apenas em agravo interno por preclusão consumativa.

Parties
Agravante: ANDERSON EDUARDO CORREIA; Agravada: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
agravo interno negado provimento
Legal Topics
Acordo Homologado, Ato Jurídico Perfeito, Nulidade De Acordo, Honorários Advocatícios Contratuais, Preclusão Consumativa, Simulação, Indenização Por Danos Morais
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Ambiental Direito Contratual Acordo Homologado Ato Jurídico Perfeito Nulidade De Acordo Honorários Advocatícios Contratuais +3 more

Case Brief

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Parties

ANDERSON EDUARDO CORREIA

Agravante

BRASKEM S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Eficácia de acordo judicialmente homologado e impossibilidade de rediscussão nas ações originárias
  2. 2 Necessidade de ação própria para anulação de acordo por suposto vício de consentimento
  3. 3 Necessidade de ação autônoma para discussão de honorários contratuais perante conflito entre patronos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante celebrou acordo homologado pela Justiça Federal que conferiu quitação irrevogável abrangendo os danos objeto da demanda, de modo que o juízo de origem corretamente extinguiu o feito em relação ao agravante; eventual alegação de vício do consentimento no acordo depende de ação própria destinada à sua anulação; controvérsias sobre honorários contratuais entre advogados devem ser resolvidas em ação autônoma; e não é possível conhecer novas teses suscitadas apenas em agravo interno por preclusão consumativa.

Court Disposition

agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno