AREsp 2716141 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão que aplicou a Súmula 7, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o agravante havia conferido quitação irrevogável em acordo homologado pela Justiça Federal abrangendo os mesmos fatos; a impugnação desse acordo exige ação própria para anulação, e a cobrança de honorários contratuais também deve ser proposta em ação autônoma.

Parties
Agravante: JOSENILDO FELIX DA SILVA; Agravada: Braskem S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração; Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Acordo Homologado, Ato Jurídico Perfeito, Transação, Renúncia De Direitos, Ação Anulatória, Honorários Contratuais, Súmulas 7 E 284
Direito Processual Civil Direito Civil Acordo Homologado Ato Jurídico Perfeito Transação Renúncia De Direitos Ação Anulatória Honorários Contratuais +1 more

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Parties

JOSENILDO FELIX DA SILVA

Agravante

Braskem S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração; Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  2. 2 omissão inovadora quanto ao art. 1.022, II, CPC/2015
  3. 3 validade e eficácia de acordo homologado judicialmente

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão que aplicou a Súmula 7, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o agravante havia conferido quitação irrevogável em acordo homologado pela Justiça Federal abrangendo os mesmos fatos; a impugnação desse acordo exige ação própria para anulação, e a cobrança de honorários contratuais também deve ser proposta em ação autônoma.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno.
  • Reconsiderar a decisão de fls. 410/415.