AREsp 2732617 - DECISAO

AREsp 2732617 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido: a alegação de omissão do acórdão era genérica e insuficientemente fundamentada, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; além disso, o acordo celebrado e homologado judicialmente conferiu quitação ampla sobre os fatos discutidos, de modo que a modificação do entendimento dependeria do reexame de questões fático-probatórias e contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; as questões sobre honorários contratuais devem ser resolvidas em ação própria.

Parties
Agravantes/recorrentes: MARIO NICASIO DE OLIVEIRA; Agravantes/recorrentes: MARTA BETANIA DOS SANTOS MOREIRA; Agravantes/recorrentes: MICKAELA FERREIRA DA SILVA; Agravada/recorrida: BRASKEM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Recursal)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Acordo Homologado, Ato Jurídico Perfeito, Honorários Advocatícios Contratuais, Nulidade Contratual, Cláusula Leonina, Obstrução De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf
Civil Processual Civil Acordo Homologado Ato Jurídico Perfeito Honorários Advocatícios Contratuais Nulidade Contratual Cláusula Leonina Obstrução De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

MARIO NICASIO DE OLIVEIRA

Agravantes/recorrentes

MARTA BETANIA DOS SANTOS MOREIRA

Agravantes/recorrentes

MICKAELA FERREIRA DA SILVA

Agravantes/recorrentes

BRASKEM S.A.

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Recursal)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alcance de acordo homologado e se abrange danos morais
  3. 3 existência de cláusula leonina e nulidade do negócio jurídico (arts. 421 e 424 CC; art. 51 CDC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido: a alegação de omissão do acórdão era genérica e insuficientemente fundamentada, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; além disso, o acordo celebrado e homologado judicialmente conferiu quitação ampla sobre os fatos discutidos, de modo que a modificação do entendimento dependeria do reexame de questões fático-probatórias e contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; as questões sobre honorários contratuais devem ser resolvidas em ação própria.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.