AREsp 2855778 - DECISAO

AREsp 2855778 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante havia celebrado e homologado acordo na Justiça Federal conferindo quitação irrevogável de todos os danos patrimoniais e extrapatrimoniais relacionados aos fatos (incluindo renúncia a direitos remanescentes), o que ocasionou perda do objeto e ausência de interesse processual na ação estadual; não houve demonstração de coação ou vício que autorizasse, em cognição sumária, a desconstituição do acordo, sendo eventual anulação ou discussão sobre cláusulas contratuais e honorários matéria própria para ação autônoma, conforme jurisprudência e dispositivos legais citados.

Parties
Agravante: VIVIANE SOARES DA SILVA; Agravado: Braskem S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Acordo Homologado, Coisa Julgada Material, Transação, Honorários Contratuais, Danos Morais, Cláusula Leonina, Omissão (art. 1.022 Cpc), Perda Do Objeto, Ação Anulatória
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Ambiental Ética Profissional Acordo Homologado Coisa Julgada Material Transação +6 more

Case Brief

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Parties

VIVIANE SOARES DA SILVA

Agravante

Braskem S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Se o acordo homologado na Justiça Federal abrangeu indenização por danos morais e, assim, causou perda de objeto e falta de interesse processual na ação estadual
  3. 3 Se eventual cláusula leonina no acordo pode ser apreciada no presente feito ou depende de ação própria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante havia celebrado e homologado acordo na Justiça Federal conferindo quitação irrevogável de todos os danos patrimoniais e extrapatrimoniais relacionados aos fatos (incluindo renúncia a direitos remanescentes), o que ocasionou perda do objeto e ausência de interesse processual na ação estadual; não houve demonstração de coação ou vício que autorizasse, em cognição sumária, a desconstituição do acordo, sendo eventual anulação ou discussão sobre cláusulas contratuais e honorários matéria própria para ação autônoma, conforme jurisprudência e dispositivos legais citados.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Intimem-se