AREsp 2852539 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, incorrendo na Súmula 284/STF; (ii) a pretensão de discutir a abrangência do acordo homologado exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e (iii) outras teses não foram decididas pelo tribunal de origem, faltando o prequestionamento necessário (Súmulas 211/STJ e 282/STF).

Parties
Agravante: MAURICIO DA SILVA SOARES; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Topics
Acordo Homologado, Danos Morais, Danos Materiais, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 211 STJ E 282 STF, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios, Nulidade De Cláusulas Em Negociação Coletiva
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Acordo Homologado Danos Morais Danos Materiais Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ +4 more

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Parties

MAURICIO DA SILVA SOARES

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abrangência do acordo homologado quanto aos danos morais
  2. 2 alegada omissão do acórdão e violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, incorrendo na Súmula 284/STF; (ii) a pretensão de discutir a abrangência do acordo homologado exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e (iii) outras teses não foram decididas pelo tribunal de origem, faltando o prequestionamento necessário (Súmulas 211/STJ e 282/STF).