AREsp 2865430 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as alegações de omissão (art. 1.022 CPC) foram genéricas (incidência da Súmula 284/STF), a pretensão de delimitar a abrangência do acordo homologado exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e outras teses não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF).

Parties
Agravante: MARIA DE FATIMA PEREIRA DA SILVA E OUTROS; Agravada: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Acordo Homologado, Quitação Irrevogável, Danos Materiais Vs Danos Morais, Prequestionamento, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmulas 211/stj E 282/stf, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé
Direito Civil Processual Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Ética Profissional Acordo Homologado Quitação Irrevogável Danos Materiais Vs Danos Morais +7 more

Case Brief

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Parties

MARIA DE FATIMA PEREIRA DA SILVA E OUTROS

Agravante

BRASKEM S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 abrangência da quitação e do acordo (se inclui danos extrapatrimoniais)
  3. 3 possível nulidade de cláusulas do acordo por renúncia de direitos / desvantagem excessiva do consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as alegações de omissão (art. 1.022 CPC) foram genéricas (incidência da Súmula 284/STF), a pretensão de delimitar a abrangência do acordo homologado exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e outras teses não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.