AREsp 2481447 - DECISAO

AREsp 2481447 - DECISAO

Tendo o tribunal de origem comunicado a realização de acordo homologado e não havendo manifestação das partes após intimação, aplica-se o art. 34, XI do Regimento Interno do STJ em conjunto com o art. 485, IV do CPC, pelo que o recurso interposto deve ser declarado prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Declaro prejudicado o recurso interposto.
Legal Topics
Acordo Homologado, Extinção Do Processo Por Acordo, Prejudicialidade Do Recurso
Processo Civil Acordo Homologado Extinção Do Processo Por Acordo Prejudicialidade Do Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 homologação de acordo comunicada pelo tribunal de origem
  2. 2 declaração de prejudicialidade do recurso com fundamento no art. 34, XI do Regimento Interno do STJ c/c art. 485, IV do CPC

Ratio Decidendi

Tendo o tribunal de origem comunicado a realização de acordo homologado e não havendo manifestação das partes após intimação, aplica-se o art. 34, XI do Regimento Interno do STJ em conjunto com o art. 485, IV do CPC, pelo que o recurso interposto deve ser declarado prejudicado.

Court Disposition

Declaro prejudicado o recurso interposto.

Orders

  • Transitada em julgado esta decisão, retornem os autos à origem.
  • Publique-se.