REsp 2115132 - DECISAO

REsp 2115132 - DECISAO

Como o acordo homologado na origem constitui título executivo judicial (art. 515, II, CPC) e não há previsão legal para suspensão do processo por prazo indeterminado, autoriza-se a execução perante o juízo de origem em caso de descumprimento, de modo que não subsiste o interesse dos recorrentes no julgamento do recurso especial, que deve ser considerado prejudicado (art. 932, III, CPC; art. 255, § 4º, I, RISTJ).

Parties
Recorrente: Francisco Ramos e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (prejudicado)
Outcome
Não conheço do recurso especial, visto que prejudicado.
Legal Topics
Acordo Homologado, Título Executivo Judicial (art. 515, II, Cpc), Suspensão Do Processo Por Prazo Indeterminado, Prejudicialidade Do Recurso Especial
Processo Civil Acordo Homologado Título Executivo Judicial (art. 515, Ii, Cpc) Suspensão Do Processo Por Prazo Indeterminado Prejudicialidade Do Recurso Especial

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Parties

Francisco Ramos e outro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo por prazo indeterminado
  2. 2 eficácia executiva do acordo homologado como título executivo judicial
  3. 3 prejudicialidade do recurso especial diante de acordo celebrado e homologado

Ratio Decidendi

Como o acordo homologado na origem constitui título executivo judicial (art. 515, II, CPC) e não há previsão legal para suspensão do processo por prazo indeterminado, autoriza-se a execução perante o juízo de origem em caso de descumprimento, de modo que não subsiste o interesse dos recorrentes no julgamento do recurso especial, que deve ser considerado prejudicado (art. 932, III, CPC; art. 255, § 4º, I, RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial, visto que prejudicado.

Orders

  • Não conheço do recurso especial de fls. 129-139, visto que prejudicado, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil e do art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.