AREsp 2910443 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de omissão foram genéricas (incidindo a Súmula 284/STF), a matéria quanto à abrangência do acordo homologado envolveria reexame de prova e interpretação de cláusulas vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), faltou prequestionamento quanto a outras normas apontadas (Súmulas 211/STJ e 282/STF) e questões sobre honorários contratuais demandam ação própria (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: CRISLAYNE DA SILVA SOUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Acordo Homologado, Extinção Do Feito, Quitação, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Ambiental Direito Da Advocacia Acordo Homologado Extinção Do Feito Quitação +4 more

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Parties

CRISLAYNE DA SILVA SOUTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 abrangência do acordo homologado quanto a danos materiais e extrapatrimoniais
  3. 3 nulidade de cláusulas de acordo por renúncia de direitos e desvantagem excessiva (arts. 421 e 424 CC; art. 51 CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de omissão foram genéricas (incidindo a Súmula 284/STF), a matéria quanto à abrangência do acordo homologado envolveria reexame de prova e interpretação de cláusulas vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), faltou prequestionamento quanto a outras normas apontadas (Súmulas 211/STJ e 282/STF) e questões sobre honorários contratuais demandam ação própria (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.