AREsp 2899589 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegações recursais eram genericamente fundamentadas (Súmula 284/STF), houve falta de prequestionamento sobre diversas normas apontadas (Súmulas 211/STJ e 282/STF) e eventual discussão sobre o alcance do acordo homologado exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; questões sobre honorários contratuais devem ser tratadas em ação própria.

Parties
Agravante: CRISLANE CINTIA DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Julgamento Do Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Acordo Homologado, Quitação, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Acordo Homologado Quitação Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

CRISLANE CINTIA DOS SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Julgamento Do Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 alcance de acordo homologado judicialmente (se abrange danos morais)
  3. 3 possibilidade de reanálise de cláusulas do acordo em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegações recursais eram genericamente fundamentadas (Súmula 284/STF), houve falta de prequestionamento sobre diversas normas apontadas (Súmulas 211/STJ e 282/STF) e eventual discussão sobre o alcance do acordo homologado exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; questões sobre honorários contratuais devem ser tratadas em ação própria.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.