AREsp 2863340 - DECISAO

AREsp 2863340 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal estadual concluiu que o acordo homologado constitui título executivo judicial, tornando a obrigação líquida, certa e exigível mesmo diante de condição suspensiva não implementada, e a alteração desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: ACACIO ALVES RIBEIRO e OUTROS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Acordo Homologado, Título Executivo Judicial, Exigibilidade, Condição Suspensiva, Súmulas 5 E 7/stj, Inadimplemento
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Direito Civil Acordo Homologado Título Executivo Judicial Exigibilidade Condição Suspensiva Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

ACACIO ALVES RIBEIRO e OUTROS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade e conhecimento do recurso especial
  2. 2 caráter executivo de acordo homologado judicialmente
  3. 3 exigibilidade de obrigação subordinada a condição suspensiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal estadual concluiu que o acordo homologado constitui título executivo judicial, tornando a obrigação líquida, certa e exigível mesmo diante de condição suspensiva não implementada, e a alteração desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.