AREsp 2495301 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, o acordo foi homologado judicialmente com quitação ampla abrangendo danos patrimoniais e extrapatrimoniais, e a apreciação da extensão do acordo e reexame de cláusulas e prova é vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; não se configurou omissão conforme art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: JOSÉ CÍCERO DA SILVA; Parte Beneficiária Do Acordo Homologado: Braskem S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Acordo Homologado, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais Vedado Em Recurso Especial, Extinção Parcial Do Processo Por Ausência De Interesse De Agir, Cláusula Leonina, Ação Civil Pública
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Acordo Homologado Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais Vedado Em Recurso Especial Extinção Parcial Do Processo Por Ausência De Interesse De Agir Cláusula Leonina +1 more

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Parties

JOSÉ CÍCERO DA SILVA

Agravante

Braskem S/A

Parte Beneficiária Do Acordo Homologado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 abrangência do acordo homologado quanto aos danos morais
  3. 3 alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, o acordo foi homologado judicialmente com quitação ampla abrangendo danos patrimoniais e extrapatrimoniais, e a apreciação da extensão do acordo e reexame de cláusulas e prova é vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; não se configurou omissão conforme art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.