AREsp 2858555 - DECISAO

AREsp 2858555 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao conhecimento do recurso especial, para, nesta extensão, negar-lhe provimento, por entender que o acordo extrajudicial/judicial homologado conferiu quitação ampla (incluindo danos extrapatrimoniais), houve renúncia expressa de direitos, não há indícios de coação, e o reexame da abrangência do acordo ou das cláusulas contratuais demandaria revolvimento probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; eventual impugnação do acordo deve ocorrer por ação própria.

Parties
Agravante/recorrente: LETYCIA DE FREITAS SOARES; Agravada/recorrida: Braskem S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Desprovido
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Acordo Homologado, Perda Do Objeto, Interesse De Agir, Coisa Julgada, Nulidade De Cláusula Leonina, Renúncia De Direitos, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Homologação De Transação Extrajudicial
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Parties

LETYCIA DE FREITAS SOARES

Agravante/recorrente

Braskem S/A

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alcance e extensão de acordo homologado em ação civil pública
  3. 3 perda do objeto e ausência de interesse processual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao conhecimento do recurso especial, para, nesta extensão, negar-lhe provimento, por entender que o acordo extrajudicial/judicial homologado conferiu quitação ampla (incluindo danos extrapatrimoniais), houve renúncia expressa de direitos, não há indícios de coação, e o reexame da abrangência do acordo ou das cláusulas contratuais demandaria revolvimento probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; eventual impugnação do acordo deve ocorrer por ação própria.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.