AREsp 2850497 - DECISAO

AREsp 2850497 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o tribunal de origem examinou fundamentadamente a formalização e a abrangência do acordo homologado, cujo reexame fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); além disso, alegações de vício no acordo e discussão sobre honorários contratuais devem ser deduzidas em ações próprias; por fim, a falta de indicação precisa de omissão no acórdão acarreta o não conhecimento da alegação relativa ao art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: TEREZA CRISTINA DOS SANTOS; Agravada: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nesta Extensão, Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Acordo Homologado, Dano Moral, Omissão No Acórdão, Reexame De Fatos E Provas, Cláusula Leonina, Honorários Advocatícios, Ação Anulatória
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Acordo Homologado Dano Moral Omissão No Acórdão Reexame De Fatos E Provas +3 more

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Parties

TEREZA CRISTINA DOS SANTOS

Agravante

BRASKEM S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nesta Extensão, Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alcance de acordo homologado em ação civil pública sobre indenizações (materiais e morais)
  3. 3 possível existência de cláusula leonina no acordo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o tribunal de origem examinou fundamentadamente a formalização e a abrangência do acordo homologado, cujo reexame fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); além disso, alegações de vício no acordo e discussão sobre honorários contratuais devem ser deduzidas em ações próprias; por fim, a falta de indicação precisa de omissão no acórdão acarreta o não conhecimento da alegação relativa ao art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial