AREsp 2721476 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações da agravante eram genericamente articuladas (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento de várias normas suscitadas (Súmula 211/STJ), o acolhimento das pretensões demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e, ainda, o acordo homologado...

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Parties
Agravante: JOSE DE BARROS VASCONCELOS NETO; Agravada: Braskem S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Acordo Homologado, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada Formal, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Civil Acordo Homologado Prequestionamento Honorários Advocatícios Coisa Julgada Formal Reexame De Prova

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Parties

JOSE DE BARROS VASCONCELOS NETO

Agravante

Braskem S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão apontada nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 falta de prequestionamento de dispositivos apontados (incidência da Súmula 211/STJ)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações da agravante eram genericamente articuladas (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento de várias normas suscitadas (Súmula 211/STJ), o acolhimento das pretensões demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e, ainda, o acordo homologado abrangeu o objeto da demanda de modo que eventual alegação de vício ou discussão sobre honorários deve ser deduzida em ação própria (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno