AREsp 2688110 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recurso não especificou a omissão alegada no art. 1.022 do CPC, sendo sua fundamentação deficiente (Súmula 284/STF); a Corte de origem, com base nas provas, entendeu que o acordo homologado abrangeu danos materiais e morais, matéria que demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; os embargos de declaração não enfrentaram expressamente a tese sobre cláusula leonina, aplicando-se a Súmula 211 do STJ; e a discussão sobre eventual violação do contrato de honorários não é questão adequada a ser apreciada nesta via recursal, razão pela qual o agravo foi rejeitado.

Parties
Agravante/recorrente: Braskem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Denegatória Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Acordo Homologado, Extinção Do Processo Pela Perda Do Objeto, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7 Do STJ (proibição De Reexame Do Fato), Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Cláusula Leonina, Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Ético Profissional (estatuto Da Oab) Acordo Homologado Extinção Do Processo Pela Perda Do Objeto Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 7 Do STJ (proibição De Reexame Do Fato) +4 more

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Parties

Braskem

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Denegatória Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 se o acordo homologado em ação coletiva/execução abrange os pedidos da ação individual de danos morais (art. 14, §1º, Lei n. 6.938/1991; arts. 186 e 927 do CC)
  3. 3 alegação de cláusula leonina no acordo (arts. 421 e 424 do CC; art. 51, I e IV, do CDC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso não especificou a omissão alegada no art. 1.022 do CPC, sendo sua fundamentação deficiente (Súmula 284/STF); a Corte de origem, com base nas provas, entendeu que o acordo homologado abrangeu danos materiais e morais, matéria que demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; os embargos de declaração não enfrentaram expressamente a tese sobre cláusula leonina, aplicando-se a Súmula 211 do STJ; e a discussão sobre eventual violação do contrato de honorários não é questão adequada a ser apreciada nesta via recursal, razão pela qual o agravo foi rejeitado.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.