AREsp 2854894 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não demonstraram de forma específica a omissão exigida pelo art. 1.022 do CPC/2015 (incidindo o óbice da Súmula 284/STF), o acordo homologado pela Justiça Federal conferiu quitação irrevogável sobre os mesmos fatos da ação individual e, portanto, sua rediscussão exige ação própria de anulação; além disso, a cobrança de honorários contratuais deve ser pleiteada em ação distinta.

Parties
Agravante: MARIA FABIANA DA SILVA ARAUJO; Agravante: MARIA JOSE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Acordo Homologado, Ato Jurídico Perfeito, Quitação Irrevogável, Cláusula Leonina, Vício De Consentimento, Honorários Advocatícios Contratuais, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Ambiental Acordo Homologado Ato Jurídico Perfeito Quitação Irrevogável Cláusula Leonina +4 more

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Parties

MARIA FABIANA DA SILVA ARAUJO

Agravante

MARIA JOSE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF e art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Efeito vinculante e segurança jurídica de acordo homologado judicialmente
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de cláusulas de acordo homologado nos autos da ação indenizatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não demonstraram de forma específica a omissão exigida pelo art. 1.022 do CPC/2015 (incidindo o óbice da Súmula 284/STF), o acordo homologado pela Justiça Federal conferiu quitação irrevogável sobre os mesmos fatos da ação individual e, portanto, sua rediscussão exige ação própria de anulação; além disso, a cobrança de honorários contratuais deve ser pleiteada em ação distinta.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno (decisão unânime)