AREsp 2864957 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque os agravantes celebraram acordo homologado pela Justiça Federal que conferiu quitação irrevogável sobre os danos decorrentes dos fatos, extinguindo seu interesse processual; as alegadas omissões foram genéricas e sujeitas ao óbice da Súmula 284/STF; e matérias como anulação do acordo e cobrança de honorários contratuais devem ser discutidas em ações próprias, não no presente recurso.

Parties
Agravantes: MARIA CÍCERA DOS SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Acordo Homologado, Transação, Ação Rescisória/anulatória, Honorários Contratuais, Gratuidade De Justiça, Cláusula Leonina, Omissão Recursal, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Estatuto Da Ordem Dos Advogados Do Brasil Acordo Homologado Transação Ação Rescisória/anulatória Honorários Contratuais +4 more

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Parties

MARIA CÍCERA DOS SANTOS e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Efeito de acordo homologado pela Justiça Federal sobre ações individuais posteriores
  2. 2 Alegada omissão do acórdão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 Abrangência do acordo celebrado quanto a danos morais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque os agravantes celebraram acordo homologado pela Justiça Federal que conferiu quitação irrevogável sobre os danos decorrentes dos fatos, extinguindo seu interesse processual; as alegadas omissões foram genéricas e sujeitas ao óbice da Súmula 284/STF; e matérias como anulação do acordo e cobrança de honorários contratuais devem ser discutidas em ações próprias, não no presente recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.