AREsp 2880884 - DECISAO

AREsp 2880884 - DECISAO

O agravo foi negado porque o agravante celebrou acordo homologado pela Justiça Federal que conferiu quitação irrevogável abrangendo todos os danos ora postulados, inviabilizando o prosseguimento da ação individual; as alegações de omissão eram genéricas (incidindo Súmula 284/STF) e matérias como anulação do acordo ou cobrança de honorários contratuais demandam ações próprias, não sendo apreciáveis no recurso especial em análise.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS BELO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Acordo Homologado, Transação Judicial, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios Contratuais, Cláusula Leonina, Competência Da Justiça Federal Vs Estadual, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ética Profissional/advocacia Acordo Homologado Transação Judicial Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ CARLOS BELO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto às matérias suscitadas (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Se o acordo homologado abrangeu indenização por danos morais e, assim, impede o prosseguimento da ação individual
  3. 3 Se eventual cláusula leonina no acordo autoriza a desconsideração da transação homologada

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o agravante celebrou acordo homologado pela Justiça Federal que conferiu quitação irrevogável abrangendo todos os danos ora postulados, inviabilizando o prosseguimento da ação individual; as alegações de omissão eram genéricas (incidindo Súmula 284/STF) e matérias como anulação do acordo ou cobrança de honorários contratuais demandam ações próprias, não sendo apreciáveis no recurso especial em análise.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.