AREsp 2923151 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acordo individual celebrado e homologado na Justiça Federal abrangeu os danos materiais e extrapatrimoniais discutidos, formando coisa julgada que impede a ação individual, e porque a análise da validade/abusividade do acordo homologado deve ser feita pela Justiça Federal competente; ademais, faltou prequestionamento de algumas teses federais na origem, sendo aplicável a Súmula 211/STJ; o pleito de fixação/retenção de honorários deve ser discutido nos autos em que foram fixados.

Parties
Agravante/recorrente: ANDERSON KLEBER LINS DOS SANTOS; Recorrida: Braskem S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Acordo Homologado, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Competência Jurisdicional, Prequestionamento, Súmulas E Precedentes, Abusividade Contratual, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Ambiental Acordo Homologado Coisa Julgada Honorários Advocatícios Competência Jurisdicional +4 more

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Parties

ANDERSON KLEBER LINS DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Braskem S/A

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se acordo homologado pela Justiça Federal abrange danos materiais e morais e impede a ação individual (coisa julgada)
  2. 2 Se a Justiça Estadual é competente para modificar ou desconstituir sentença homologatória proferida pela Justiça Federal
  3. 3 Direito do patrono aos honorários advocatícios diante de acordo celebrado pelo cliente e homologado judicialmente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acordo individual celebrado e homologado na Justiça Federal abrangeu os danos materiais e extrapatrimoniais discutidos, formando coisa julgada que impede a ação individual, e porque a análise da validade/abusividade do acordo homologado deve ser feita pela Justiça Federal competente; ademais, faltou prequestionamento de algumas teses federais na origem, sendo aplicável a Súmula 211/STJ; o pleito de fixação/retenção de honorários deve ser discutido nos autos em que foram fixados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Determina que eventual reclamação sobre a exigibilidade dos honorários seja analisada nos autos em que foram fixados perante a Justiça Federal competente.