AREsp 2872738 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a parte agravante não demonstrou a omissão/obscuridade/contradição apontada (art. 1.022, II, CPC), a análise da abrangência do acordo homologado exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), eventual vício do acordo deve ser arguido em ação própria, e a discussão sobre honorários contratuais pertence à ação específica.

Parties
Agravante: GLAUCIELE SILVA MOURA; Agravante: IRENE MARIA DA SILVA; Agravante: IVANI DA COSTA VIANA; Agravante: H J M DO N; Agravada: BRASKEM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/decisão Proferida
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Acordo Homologado, Danos Morais, Omissão, Reexame De Fatos E Provas, Cláusula Leonina, Honorários Advocatícios, Ação Anulatória
Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Direito Profissional Acordo Homologado Danos Morais Omissão +4 more

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Parties

GLAUCIELE SILVA MOURA

Agravante

IRENE MARIA DA SILVA

Agravante

IVANI DA COSTA VIANA

Agravante

H J M DO N

Agravante

BRASKEM S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa de omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 possível reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 abrangência e validade de acordo homologado judicialmente

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a parte agravante não demonstrou a omissão/obscuridade/contradição apontada (art. 1.022, II, CPC), a análise da abrangência do acordo homologado exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), eventual vício do acordo deve ser arguido em ação própria, e a discussão sobre honorários contratuais pertence à ação específica.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento