AREsp 2877121 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque os agravantes celebraram acordo homologado pela Justiça Federal que conferiu quitação irrevogável abrangendo todos os danos alegados, tornando-se a ação individual afetada pela perda de objeto; as alegações de omissão foram genéricas (Súmula 284/STF) e matérias sobre anulação do acordo, cláusula leonina ou honorários contratuais demandam ações próprias, em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a eficácia de transação homologada.

Parties
Agravantes: E de M C e OUTROS; Agravada: AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Acordo Homologado, Ação Indenizatória Por Danos Morais, Extinção Do Feito Por Perda De Objeto, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Cláusula Leonina, Honorários Contratuais, Ato Jurídico Perfeito, Ação Anulatória De Acordo
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Parties

E de M C e OUTROS

Agravantes

AGRAVADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (omissão alegada, art. 1.022 II CPC)
  2. 2 eficácia e abrangência de acordo homologado judicialmente
  3. 3 se o acordo abrange indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque os agravantes celebraram acordo homologado pela Justiça Federal que conferiu quitação irrevogável abrangendo todos os danos alegados, tornando-se a ação individual afetada pela perda de objeto; as alegações de omissão foram genéricas (Súmula 284/STF) e matérias sobre anulação do acordo, cláusula leonina ou honorários contratuais demandam ações próprias, em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a eficácia de transação homologada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Intimem-se.