AREsp 2885142 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque os recorrentes não indicaram omissão específica nos termos do art. 1.022 do CPC, as matérias suscitadas dependeriam de reexame do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula 7 do STJ) e questões sobre validade do acordo homologado e honorários devem ser discutidas no juízo competente que procedeu à homologação; aplicaram-se também as Súmulas 283 e 284 do STF por deficiência de fundamentação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos; Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Acordo Homologado, Coisa Julgada, Indenização Por Danos Morais, Honorários Advocatícios, Competência Jurisdicional, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Ambiental Ética Profissional/advocacia Acordo Homologado Coisa Julgada Indenização Por Danos Morais +5 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos; Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 pretensão de que acordo homologado na Justiça Federal não abrange indenização por danos morais
  3. 3 alegação de cláusula leonina e renúncia a direitos (arts. 421 e 424 CC; art. 51 I e IV do CDC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque os recorrentes não indicaram omissão específica nos termos do art. 1.022 do CPC, as matérias suscitadas dependeriam de reexame do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula 7 do STJ) e questões sobre validade do acordo homologado e honorários devem ser discutidas no juízo competente que procedeu à homologação; aplicaram-se também as Súmulas 283 e 284 do STF por deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Indefiro o pedido de sobrestamento do feito.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.