AREsp 2876105 - DECISAO

AREsp 2876105 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a revisão exigida pelo recorrente implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, ademais a parte não impugnou especificamente fundamentos do acórdão e apresentou alegações que deveriam ser ventiladas em ação própria, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF em razão da fundamentação deficiente quanto à omissão apontada.

Parties
Parte: Braskem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Acordo Homologado, Renúncia De Direitos, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Omissão (art. 1.022 Cpc), Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios, Cláusula Leonina, Litigância De Má Fé
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Case Brief

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Parties

Braskem

Parte

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de necessidade de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)
  2. 2 alcance de acordo homologado em ação civil pública quanto à quitação de danos morais e materiais
  3. 3 nulidade de cláusula de renúncia de indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a revisão exigida pelo recorrente implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, ademais a parte não impugnou especificamente fundamentos do acórdão e apresentou alegações que deveriam ser ventiladas em ação própria, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF em razão da fundamentação deficiente quanto à omissão apontada.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.