AREsp 2831967 - ACORDAO

AREsp 2831967 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante havia celebrado acordo individual juridicamente homologado que conferiu quitação irrevogável sobre todos os danos coincidentes com a demanda individual, sendo tal acordo ato jurídico perfeito cuja desconstituição exige ação própria; questões relativas a honorários contratuais igualmente exigem ação autônoma; e novas teses aduzidas apenas em agravo interno são preclusas.

Parties
Agravante: CLAUDINEIDE SANTOS DA SILVA; Agravada: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025; Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento) por unanimidade
Legal Topics
Acordo Homologado, Ato Jurídico Perfeito, Ação Anulatória/ação Própria Para Desconsideração De Acordo, Honorários Advocatícios Contratuais, Preclusão Consumativa, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Simulação De Acordo
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Acordo Homologado Ato Jurídico Perfeito Ação Anulatória/ação Própria Para Desconsideração De Acordo Honorários Advocatícios Contratuais +3 more

Case Brief

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Parties

CLAUDINEIDE SANTOS DA SILVA

Agravante

BRASKEM S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025; Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de rediscussão de cláusulas de acordo homologado nos autos da ação indenizatória
  2. 2 caráter de ato jurídico perfeito do acordo judicialmente homologado
  3. 3 necessidade de ajuizamento de ação própria para anular acordo por vício de consentimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante havia celebrado acordo individual juridicamente homologado que conferiu quitação irrevogável sobre todos os danos coincidentes com a demanda individual, sendo tal acordo ato jurídico perfeito cuja desconstituição exige ação própria; questões relativas a honorários contratuais igualmente exigem ação autônoma; e novas teses aduzidas apenas em agravo interno são preclusas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento) por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça de Alagoas que extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação à agravante, em razão do acordo homologado