AREsp 2851440 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não demonstraram vícios apontados no acórdão (obscuridade, omissão, contradição) que autorizassem o conhecimento sob o art. 1.022 CPC; o acordo homologado judicialmente abrangeu as matérias discutidas e sua desconstituição demanda ação anulatória; e a discussão sobre honorários contratuais deve ser promovida em ação própria, sendo vedado ao STJ reexaminar fatos e provas ou revisitar cláusulas pactuadas no acordo homologado.

Parties
Agravante: BENICIO ISIDIO DE ARAÚJO; Agravante: CARLOS ROBERTO DA ROCHA; Agravante: VERA LUCIA DOS SANTOS; Agravante: VERENE DE OLIVEIRA SILVA; Agravante: VERONICA FRANCISCO DOS SANTOS SILVA; Agravante: WANESSA FERREIRA DA SILVA SANTOS; Agravante: WELLINGTON DOS SANTOS LIMA; Agravante: ZÉLIA MARIA DA SILVA; Agravada: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Acordo Homologado, Ação Anulatória, Dano Moral, Honorários Contratuais, Coisa Julgada, Art. 1.022 CPC, Súmulas 284 STF E 568 STJ
Civil Processual Civil Acordo Homologado Ação Anulatória Dano Moral Honorários Contratuais Coisa Julgada Art. 1.022 CPC +1 more

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Parties

BENICIO ISIDIO DE ARAÚJO

Agravante

CARLOS ROBERTO DA ROCHA

Agravante

VERA LUCIA DOS SANTOS

Agravante

VERENE DE OLIVEIRA SILVA

Agravante

VERONICA FRANCISCO DOS SANTOS SILVA

Agravante

WANESSA FERREIRA DA SILVA SANTOS

Agravante

WELLINGTON DOS SANTOS LIMA

Agravante

ZÉLIA MARIA DA SILVA

Agravante

BRASKEM S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Se o acordo homologado abrange os danos morais alegados
  3. 3 Se eventual vício no acordo deve ser debatido em ação anulatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não demonstraram vícios apontados no acórdão (obscuridade, omissão, contradição) que autorizassem o conhecimento sob o art. 1.022 CPC; o acordo homologado judicialmente abrangeu as matérias discutidas e sua desconstituição demanda ação anulatória; e a discussão sobre honorários contratuais deve ser promovida em ação própria, sendo vedado ao STJ reexaminar fatos e provas ou revisitar cláusulas pactuadas no acordo homologado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial