AREsp 2888278 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a agravante havia celebrado acordo homologado pela Justiça Federal que conferiu quitação irrevogável sobre os danos alegados, acarretando falta de interesse processual para prosseguimento; as alegadas omissões e violações legais não ficaram demonstradas de forma específica, e a desconstituição do acordo ou a discussão sobre honorários devem ocorrer por meio de ações próprias.

Parties
Agravante: GABRIELA DOS SANTOS; Ré: BRASKEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Não Provido
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Acordo Homologado, Transação, Danos Morais, Interesse Processual, Honorários Advocatícios, Cláusula Leonina, Ação Anulatória
Direito Processual Civil Direito Constitucional Acordo Homologado Transação Danos Morais Interesse Processual Honorários Advocatícios Cláusula Leonina +1 more

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Parties

GABRIELA DOS SANTOS

Agravante

BRASKEM

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 se o acordo homologado pela Justiça Federal impede o prosseguimento da ação individual por falta de interesse processual
  2. 2 omissão alegada no acórdão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de rediscutir cláusulas de acordo homologado nos autos da ação indenizatória

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a agravante havia celebrado acordo homologado pela Justiça Federal que conferiu quitação irrevogável sobre os danos alegados, acarretando falta de interesse processual para prosseguimento; as alegadas omissões e violações legais não ficaram demonstradas de forma específica, e a desconstituição do acordo ou a discussão sobre honorários devem ocorrer por meio de ações próprias.

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negou provimento ao agravo em recurso especial
  • Intimem-se