AREsp 2889036 - DECISAO

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O agravo é desprovido porque a agravante havia celebrado acordo homologado pela Justiça Federal que conferiu quitação irrevogável abrangendo os fatos discutidos, o que tornou inadequado o prosseguimento da ação individual por falta de interesse processual; as alegadas omissões foram genéricas e impedidas pelo óbice da Súmula 284/STF; e eventuais questionamentos sobre vícios do acordo ou sobre honorários contratuais demandam ações próprias para anulação ou cobrança, conforme pacífica jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: DILVANIA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Acordo Homologado, Transação Judicial, Extinção Do Processo Por Falta De Interesse Processual, Ação Indenizatória Por Danos Morais, Vício De Consentimento E Anulação De Acordo, Honorários Contratuais, Cláusula Leonina, Omissão (art. 1.022 Cpc), Aplicação De Súmulas (súmula 284 STF, Súmula 7 Stj)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Ambiental Acordo Homologado Transação Judicial Extinção Do Processo Por Falta De Interesse Processual +6 more

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Parties

DILVANIA SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade do prosseguimento da ação individual após acordo homologado em ação civil pública que conferiu quitação irrevogável
  2. 2 alegação de omissão do tribunal de origem (art. 1.022, II, CPC/2015)
  3. 3 se o acordo homologado abrange pedido de indenização por danos morais

Ratio Decidendi

O agravo é desprovido porque a agravante havia celebrado acordo homologado pela Justiça Federal que conferiu quitação irrevogável abrangendo os fatos discutidos, o que tornou inadequado o prosseguimento da ação individual por falta de interesse processual; as alegadas omissões foram genéricas e impedidas pelo óbice da Súmula 284/STF; e eventuais questionamentos sobre vícios do acordo ou sobre honorários contratuais demandam ações próprias para anulação ou cobrança, conforme pacífica jurisprudência do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.