REsp 2099185 - DECISAO

REsp 2099185 - DECISAO

Por haver acordo homologado na origem, falta interesse para o julgamento do recurso especial, implicando sua perda de objeto; por esse motivo, com fundamento no artigo 34, inciso XI, do RISTJ, o recurso é julgado prejudicado e determina-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem para homologação do acordo.

Parties
Recorrida: MARCIA FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado (extinção Por Acordo Homologado Na Origem)
Outcome
Recurso prejudicado (perda de objeto).
Legal Topics
Acordo Homologado, Perda De Objeto, Extinção Do Feito, Baixa Dos Autos, Recursos
Direito Processual Civil Acordo Homologado Perda De Objeto Extinção Do Feito Baixa Dos Autos Recursos

Case Brief

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Parties

MARCIA FERREIRA DA SILVA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado (extinção Por Acordo Homologado Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da homologação de acordo na origem sobre a admissibilidade/necessidade de julgamento de recurso especial
  2. 2 Procedimento para extinção do feito e baixa dos autos após acordo homologado

Ratio Decidendi

Por haver acordo homologado na origem, falta interesse para o julgamento do recurso especial, implicando sua perda de objeto; por esse motivo, com fundamento no artigo 34, inciso XI, do RISTJ, o recurso é julgado prejudicado e determina-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem para homologação do acordo.

Court Disposition

Recurso prejudicado (perda de objeto).

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso com fundamento no artigo 34, inciso XI, do RISTJ.
  • Determino à Coordenadoria que, tão logo publicada essa decisão, certifique o trânsito em julgado e providencie a baixa dos autos à origem para homologação do acordo noticiado.