AREsp 2855779 - DECISAO

AREsp 2855779 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque a matéria suscitada exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas de acordo homologado (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ), a alegação de omissão no acórdão não foi demonstrada nos termos do art. 1.022 do CPC, o tribunal de origem concluiu que o acordo abrangeu os danos morais e os honorários, e a discussão sobre honorários contratuais deve ocorrer em ação própria.

Parties
Agravante: RONALDO DA ROCHA CABRAL; Agravada: BRASKEM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Acordo Homologado, Coisa Julgada, Danos Morais, Honorários Contratuais, Cláusula Leonina, Ação Anulatória, Ação Rescisória, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc), Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Acordo Homologado Coisa Julgada Danos Morais Honorários Contratuais Cláusula Leonina +4 more

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Parties

RONALDO DA ROCHA CABRAL

Agravante

BRASKEM S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Alegação de violação do art. 1.022 do CPC por omissão/contradição/obscuridade
  2. 2 Efeito vinculante e abrangência de acordo homologado em ação civil pública sobre pretensões individuais (danos morais)
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e interpretação de cláusulas de acordo em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque a matéria suscitada exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas de acordo homologado (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ), a alegação de omissão no acórdão não foi demonstrada nos termos do art. 1.022 do CPC, o tribunal de origem concluiu que o acordo abrangeu os danos morais e os honorários, e a discussão sobre honorários contratuais deve ocorrer em ação própria.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento