AREsp 2852539 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada genericamente e com fundamentação deficiente (incidência da Súmula 284/STF); parte das matérias apontadas não foi enfrentada pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento (Súmulas 211/STJ e 282/STF); e a revisão do alcance do acordo homologado exigiria reexame de provas e interpretação contratual, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7/STJ, impondo negar provimento ao recurso.

Parties
Agravante: MAURICIO DA SILVA SOARES; Agravado: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido. Mantida decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Acordo Homologado, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Contratuais
Civil Processual Civil Acordo Homologado Prequestionamento Recurso Especial Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj Honorários Contratuais

Case Brief

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Parties

MAURICIO DA SILVA SOARES

Agravante

BRASKEM S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do tribunal a quo
  2. 2 Ausência de prequestionamento das normas apontadas (Súmulas 211/STJ e 282/STF)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada genericamente e com fundamentação deficiente (incidência da Súmula 284/STF); parte das matérias apontadas não foi enfrentada pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento (Súmulas 211/STJ e 282/STF); e a revisão do alcance do acordo homologado exigiria reexame de provas e interpretação contratual, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7/STJ, impondo negar provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido. Mantida decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.