AREsp 2940686 - ACORDAO

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Parties
Agravante: MYRIAN VIRGINIA PEREIRA E OUTROS; Agravado: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (quarta Turma)
Legal Topics
Acordo Homologado, Ato Jurídico Perfeito, Anulação De Acordo, Vício De Consentimento, Honorários Contratuais, Ação Própria Para Cobrança De Honorários
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Ambiental Acordo Homologado Ato Jurídico Perfeito Anulação De Acordo +3 more

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Parties

MYRIAN VIRGINIA PEREIRA E OUTROS

Agravante

BRASKEM S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 validade e eficácia de acordo homologado judicialmente
  3. 3 possibilidade de rediscussão de cláusulas de transação em ação indenizatória