AREsp 2962975 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem, com base em elementos fático-probatórios, concluiu que o acordo homologado abrangeu a quitação de todos os direitos, inclusive indenização por danos morais, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame de provas e fatos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, alegações sobre cláusula leonina e retenção de honorários não foram prequestionadas, impedindo seu conhecimento (Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Agravada: BRASKEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Acordo Homologado, Perda Do Objeto, Súmula 7, Cláusula Leonina, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Sobrestamento
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Parties

BRASKEM

Agravada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial diante da Súmula 7 do STJ
  2. 2 se o acordo homologado em ação civil pública abrange direitos individuais de indenização por danos morais
  3. 3 alegação de existência de cláusula leonina no acordo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem, com base em elementos fático-probatórios, concluiu que o acordo homologado abrangeu a quitação de todos os direitos, inclusive indenização por danos morais, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame de provas e fatos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, alegações sobre cláusula leonina e retenção de honorários não foram prequestionadas, impedindo seu conhecimento (Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.