AREsp 2864957 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes haviam celebrado acordo homologado pela Justiça Federal que acarretou quitação irrevogável dos danos relativos aos mesmos fatos, constituindo ato jurídico perfeito; a eventual anulabilidade do acordo por vício de consentimento exige ação própria anulatória; questões sobre honorários contratuais e novas teses não podem ser apreciadas no agravo interno em razão da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: MARIA CÍCERA DOS SANTOS e OUTROS; Agravada: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Quarta Turma, 23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade.
Legal Topics
Acordo Homologado, Ato Jurídico Perfeito, Anulação De Transação, Honorários Contratuais, Preclusão Consumativa, Coisa Julgada, Simulação, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Ambiental Acordo Homologado Ato Jurídico Perfeito Anulação De Transação Honorários Contratuais Preclusão Consumativa +4 more

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Parties

MARIA CÍCERA DOS SANTOS e OUTROS

Agravante

BRASKEM S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Quarta Turma, 23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Eficácia e força vinculante de acordo homologado judicialmente
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de cláusulas de acordo homologado em ação indenizatória individual
  3. 3 Necessidade de ação própria para anulação de acordo por vício de consentimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes haviam celebrado acordo homologado pela Justiça Federal que acarretou quitação irrevogável dos danos relativos aos mesmos fatos, constituindo ato jurídico perfeito; a eventual anulabilidade do acordo por vício de consentimento exige ação própria anulatória; questões sobre honorários contratuais e novas teses não podem ser apreciadas no agravo interno em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas que extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação aos agravantes.