AREsp 2938597 - DECISAO

AREsp 2938597 - DECISAO

Parties
Agravantes: VALDEIR DA SILVA SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Legal Topics
Acordo Homologado, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Competência Da Justiça Federal, Omissão Recursal, Renúncia De Direitos Em Transação
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Acordo Homologado Coisa Julgada Honorários Advocatícios Competência Da Justiça Federal Omissão Recursal +1 more

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Parties

VALDEIR DA SILVA SANTOS e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 alcance do acordo homologado quanto aos danos morais
  3. 3 competência para analisar validade do acordo (Justiça Federal vs. Estadual)