AREsp 2985727 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações que demandariam alteração do acórdão recorrido exigiriam reexame do contexto fático-probatório e das cláusulas do acordo homologado, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, várias teses invocadas não foram prequestionadas no Tribunal de origem, incidindo óbices das Súmulas 211/STJ e 282/STF, e a alegação de omissão ao abrigo do art. 1.022 do CPC foi genérica e deficiente.

Parties
Recorrente: JOSÉ MARCELO DO NASCIMENTO SILVA; Agravado: BRASKEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Acordo Homologado, Ato Jurídico Perfeito, Coisa Julgada Material, Interesse Processual, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Ambiental Acordo Homologado Ato Jurídico Perfeito Coisa Julgada Material Interesse Processual +3 more

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Parties

JOSÉ MARCELO DO NASCIMENTO SILVA

Recorrente

BRASKEM

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 suspeita de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 se o acordo homologado em ação civil pública abrange danos morais
  3. 3 possibilidade de rediscutir cláusulas do acordo em ação indenizatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações que demandariam alteração do acórdão recorrido exigiriam reexame do contexto fático-probatório e das cláusulas do acordo homologado, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, várias teses invocadas não foram prequestionadas no Tribunal de origem, incidindo óbices das Súmulas 211/STJ e 282/STF, e a alegação de omissão ao abrigo do art. 1.022 do CPC foi genérica e deficiente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.