AREsp 2983054 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão do art. 1.022 do CPC foi deficiente em fundamentação (incidência da Súmula 284/STF) e o pedido de reforma do acórdão envolveria reexame de prova e interpretação de cláusulas de acordo homologado, o que é vedado nesta Corte pela...

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Parties
Agravante/recorrente: VAILTON SOUZA DOS SANTOS; Recorrida: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Acordo Homologado, Danos Morais, Cláusula Leonina, Ato Jurídico Perfeito, Honorários Advocatícios, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Acordo Homologado Danos Morais Cláusula Leonina Ato Jurídico Perfeito Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

VAILTON SOUZA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

BRASKEM S/A

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão primário (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicação do acordo homologado e alcance da quitação de danos patrimoniais e extrapatrimoniais
  3. 3 suposta violação do art. 14, §1º, da Lei n. 6.938/1991 e dos arts. 186 e 927 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão do art. 1.022 do CPC foi deficiente em fundamentação (incidência da Súmula 284/STF) e o pedido de reforma do acórdão envolveria reexame de prova e interpretação de cláusulas de acordo homologado, o que é vedado nesta Corte pela Súmulas 5 e 7 do STJ; ainda, a questão relativa aos honorários é de natureza contratual e deve ser discutida em ação própria.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.