AREsp 2991926 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC foi genérica e insuficiente, as matérias apontadas não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (impedindo o conhecimento do recurso especial) e eventual alteração do entendimento sobre o acordo homologado demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: S. S. de L .
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Conhecido O Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Acordo Homologado, Ato Jurídico Perfeito, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios, Reexame De Prova E Fatos
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Ambiental Direito Da Ordem Dos Advogados Acordo Homologado Ato Jurídico Perfeito Prequestionamento +3 more

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Parties

S. S. de L .

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Conhecido O Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação de dispositivos do CPC, Código Civil, CDC, Lei n. 6.938/1991 e EOAB
  2. 2 abrangência do acordo homologado e se alcança danos morais
  3. 3 omissão/contradição/obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC foi genérica e insuficiente, as matérias apontadas não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (impedindo o conhecimento do recurso especial) e eventual alteração do entendimento sobre o acordo homologado demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.