AREsp 2910600 - DECISAO

AREsp 2910600 - DECISAO

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Braskem S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (agravo Em Recurso Especial) / Decisão (negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)
Legal Topics
Acordo Homologado, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios, Ação Rescisória, Cláusula Leonina, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Direito Do Consumidor Ética Profissional/estatuto Da OAB Acordo Homologado Coisa Julgada Súmula 7/stj +6 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Braskem S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (agravo Em Recurso Especial) / Decisão (negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Abrangência de acordo homologado em ação civil pública sobre pretensão individual de indenização por danos morais
  3. 3 Alegação de cláusula leonina no acordo (arts. 421 e 424 CC e art. 51 CDC)