AREsp 2911539 - DECISAO

AREsp 2911539 - DECISAO

O recurso foi rejeitado porque as alegações implicariam reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula n. 7/STJ), a alegada omissão foi genérica e não especificada (incidência da Súmula n. 284/STF) e eventuais vícios ou discussão sobre honorários decorrentes de acordo homologado judicialmente exigem ação própria, não sendo sanáveis no recurso especial.

Parties
Recorrente: Agravante; Parte Contrária: Braskem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Acordo Homologado, Coisa Julgada, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Omissão (art. 1.022 Cpc), Cláusula Leonina, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Acordo Homologado Coisa Julgada Danos Morais Honorários Advocatícios Omissão (art. 1.022 Cpc) +4 more

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Parties

Agravante

Recorrente

Braskem

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 abrangência de acordo celebrado em ação civil pública quanto a danos morais individuais
  3. 3 alegação de cláusula leonina no acordo (arts. 421 e 424 CC; art. 51 CDC)

Ratio Decidendi

O recurso foi rejeitado porque as alegações implicariam reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula n. 7/STJ), a alegada omissão foi genérica e não especificada (incidência da Súmula n. 284/STF) e eventuais vícios ou discussão sobre honorários decorrentes de acordo homologado judicialmente exigem ação própria, não sendo sanáveis no recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Rejeitado o pedido de sobrestamento.
  • Publique-se e intime-se.