AREsp 2967061 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, entendeu que o acordo homologado cobria os danos patrimoniais e extrapatrimoniais pleiteados, e a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e cláusulas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, diversas normas e teses invocadas não foram prequestionadas na instância de origem, incidindo óbices de prequestionamento (Súmulas 211/STJ e 282/STF).

Parties
Agravantes/recorrentes: I M M DA S e OUTRAS; Agravado/órgão Decisório: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Acordo Homologado, Ato Jurídico Perfeito, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Cláusula Leonina, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Perda Do Objeto
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Parties

I M M DA S e OUTRAS

Agravantes/recorrentes

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Alagoas

Agravado/órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Efeito vinculante de acordo homologado em ação civil pública sobre ação individual por danos morais
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Vedação à rediscussão de matéria fático-probatória nas instâncias superiores (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, entendeu que o acordo homologado cobria os danos patrimoniais e extrapatrimoniais pleiteados, e a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e cláusulas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, diversas normas e teses invocadas não foram prequestionadas na instância de origem, incidindo óbices de prequestionamento (Súmulas 211/STJ e 282/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.