AREsp 2915047 - DECISAO

AREsp 2915047 - DECISAO

O acórdão manteve a extinção do processo por perda superveniente do interesse processual em razão de acordo individual celebrado e homologado na Justiça Federal que conferiu quitação ampla e irrevogável de danos patrimoniais e extrapatrimoniais; as alegadas omissões não foram especificadas (incidindo Súmula 284/STF); eventual vício do acordo (incluindo cláusula de renúncia) só pode ser discutido em ação própria de anulação; igualmente, a cobrança ou retenção de honorários contratuais deve ser objeto de ação autônoma; por essas razões, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se em 10% os honorários já fixados em favor da parte recorrida.

Parties
Agravante: Roberta Maria de Araujo; Agravante: Rogerio Alves da Silva; Agravante: Shaider Andrezo Rodrigues Gomes; Agravada: Braskem S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Acordo Homologado, Transação, Ato Jurídico Perfeito, Extinção Do Processo Por Perda Do Objeto, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Ação Anulatória Para Desconstituição De Acordo, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Ambiental Acordo Homologado Transação Ato Jurídico Perfeito Extinção Do Processo Por Perda Do Objeto +5 more

Case Brief

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Parties

Roberta Maria de Araujo

Agravante

Rogerio Alves da Silva

Agravante

Shaider Andrezo Rodrigues Gomes

Agravante

Braskem S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 alcance de acordo homologado quanto a danos materiais e morais
  3. 3 validade de cláusula de renúncia/ampla quitação (possível cláusula leonina)

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a extinção do processo por perda superveniente do interesse processual em razão de acordo individual celebrado e homologado na Justiça Federal que conferiu quitação ampla e irrevogável de danos patrimoniais e extrapatrimoniais; as alegadas omissões não foram especificadas (incidindo Súmula 284/STF); eventual vício do acordo (incluindo cláusula de renúncia) só pode ser discutido em ação própria de anulação; igualmente, a cobrança ou retenção de honorários contratuais deve ser objeto de ação autônoma; por essas razões, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se em 10% os honorários já fixados em favor da parte recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Intimem-se