AREsp 2988460 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a agravante não demonstrou omissão/obscuridade/contradição exigida pelo art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que havia acordo homologado pela Justiça Federal que englobava indenizações de qualquer natureza e conferia quitação irrevogável, tornando a ação extinta por perda do objeto; a alteração desse entendimento demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; eventual vício no acordo deve ser objeto de ação própria; honorários contratuais devem ser discutidos em ação própria.

Parties
Agravante: ELISANGELA MARIA DA SILVA; Agravada: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do agravo; CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nesta extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Acordo Homologado, Perda Do Objeto Da Ação, Extinção Do Processo, Cláusula Leonina, Honorários Advocatícios Contratuais, Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas Em Recurso Especial, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Direito Do Consumidor Ética Profissional/estatuto Da OAB Acordo Homologado Perda Do Objeto Da Ação Extinção Do Processo +8 more

Case Brief

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Parties

ELISANGELA MARIA DA SILVA

Agravante

BRASKEM S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se o acordo homologado abrangeu danos morais pleiteados na ação estadual
  2. 2 se existe cláusula leonina no acordo que obriga renúncia a outros valores
  3. 3 quem deve arcar com honorários contratuais e possibilidade de cobrança em ação própria

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a agravante não demonstrou omissão/obscuridade/contradição exigida pelo art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que havia acordo homologado pela Justiça Federal que englobava indenizações de qualquer natureza e conferia quitação irrevogável, tornando a ação extinta por perda do objeto; a alteração desse entendimento demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; eventual vício no acordo deve ser objeto de ação própria; honorários contratuais devem ser discutidos em ação própria.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo; CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nesta extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Deixo de majorar honorários advocatícios
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC