AREsp 2934086 - ACORDAO

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Parties
Agravante: MANOEL ROSENDO CAVALCANTE PINHEIRO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Legal Topics
Acordo Homologado, Ação De Indenização Por Danos Morais, Ato Jurídico Perfeito, Honorários Contratuais, Ação Anulatória, Vício De Consentimento, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Parties

MANOEL ROSENDO CAVALCANTE PINHEIRO E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Eficácia e incidência de acordo judicialmente homologado que conferiu quitação irrevogável sobre os fatos
  3. 3 Possibilidade de rediscussão das cláusulas de acordo homologado nos autos da ação individual