AREsp 2951681 - ACORDAO

AREsp 2951681 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que o acordo celebrado no âmbito do Programa de Compensação Financeira e homologado pela Justiça Federal conferiu quitação ampla e irrevogável, abrangendo danos patrimoniais e extrapatrimoniais, gerando perda superveniente do objeto e impedindo a rediscussão da matéria na via recursal; alegada omissão não comprovada; eventual nulidade de cláusulas ou pretensão sobre honorários deve ser discutida em ação própria, não sendo possível seu exame no agravo por configurar inovação recursal; por esses motivos, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MARIA DO CARMO DOS SANTOS AZEVEDO; Recorrido: BRASKEM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
Legal Topics
Acordo Homologado, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Coisa Julgada Material, Cláusulas Leoninas, Honorários Advocatícios, Inovação Recursal, Programa De Compensação Financeira, Danos Morais, Perda Do Objeto
Processual Civil Civil Acordo Homologado Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Coisa Julgada Material Cláusulas Leoninas Honorários Advocatícios Inovação Recursal +3 more

Case Brief

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Parties

MARIA DO CARMO DOS SANTOS AZEVEDO

Recorrente

BRASKEM S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão/arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 alcance da homologação do acordo e quitação ampla e irrevogável
  3. 3 possibilidade de discutir abusividade de cláusulas em ação autônoma

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acordo celebrado no âmbito do Programa de Compensação Financeira e homologado pela Justiça Federal conferiu quitação ampla e irrevogável, abrangendo danos patrimoniais e extrapatrimoniais, gerando perda superveniente do objeto e impedindo a rediscussão da matéria na via recursal; alegada omissão não comprovada; eventual nulidade de cláusulas ou pretensão sobre honorários deve ser discutida em ação própria, não sendo possível seu exame no agravo por configurar inovação recursal; por esses motivos, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Negar provimento ao recurso especial