AREsp 2891438 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante celebrou acordo homologado pela Justiça Federal que conferiu quitação irrevogável sobre os fatos, constituindo ato jurídico perfeito que impede a rediscussão nos autos da ação indenizatória; eventual anulação do acordo por vício de consentimento ou discussão sobre honorários contratuais exige a propositura de ações próprias; além disso, a agravante não especificou os pontos omissos do acórdão (art. 1.022, II, CPC/2015) e não se admitiu inovação recursal em agravo interno por preclusão consumativa.

Parties
Agravante: EDINEIDE FRAZÃO DE SOUZA; Agravada: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Acórdão
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Acordo Homologado, Ato Jurídico Perfeito, Anulação De Acordo (ação Anulatória), Honorários Contratuais, Preclusão Consumativa, Coisa Julgada, Transação
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Acordo Homologado Ato Jurídico Perfeito Anulação De Acordo (ação Anulatória) Honorários Contratuais +3 more

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Parties

EDINEIDE FRAZÃO DE SOUZA

Agravante

BRASKEM S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Efeito vinculante de acordo homologado judicialmente sobre ação individual de indenização
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de cláusulas de acordo homologado nos mesmos autos
  3. 3 Competência/necessidade de ação própria para anulação de acordo por vício de consentimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante celebrou acordo homologado pela Justiça Federal que conferiu quitação irrevogável sobre os fatos, constituindo ato jurídico perfeito que impede a rediscussão nos autos da ação indenizatória; eventual anulação do acordo por vício de consentimento ou discussão sobre honorários contratuais exige a propositura de ações próprias; além disso, a agravante não especificou os pontos omissos do acórdão (art. 1.022, II, CPC/2015) e não se admitiu inovação recursal em agravo interno por preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno